A escritura da intermunicipalização da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP) só será assinada pela Câmara do Porto quando o passivo da empresa – que “ascende aos 15 milhões de euros” -, decorrente da diminuição da procura, devido à pandemia, estiver resolvido.
O Município do Porto só avança com a intermunicipalização se o passivo estiver completamente saldado. A garantia foi dada pelo presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, na segunda-feira, na reunião de Executivo.
“Não posso afiançar que o negócio vai ser feito ainda este ano. Acho que devemos ter toda a prudência. Se o princípio foi o contador a zero, o contador tem de estar a zero. Se há algum problema entre o Governo e a Área Metropolitana [do Porto], deve ser resolvido aí. A Sociedade de Transportes Coletivos do Porto ou recebe da AMP [Área Metropolitana do Porto] ou do Estado”, observou o autarca, sublinhando que o que estava previsto era que, à data da entrega da STCP aos municípios (Porto, Matosinhos, Vila Nova de Gaia, Maia, Gondomar e Valongo), toda a dívida estivesse solucionada.
Recorde-se que, na semana passada, o Tribunal de Contas deu luz verde à intermunicipalização da STCP ao considerar que o processo de transferência para as seis autarquias podia avançar sem visto, dado que o contrato-programa em causa está “abrangido pela isenção de fiscalização prévia”.
A transferência da STCP para a esfera intermunicipal seria então concretizada a 27 de dezembro.
A Câmara do Porto diz estar “em condições de celebrar a escritura nesse dia”. No entanto, alertou Rui Moreira, para isso o contrato terá de ser cumprido pelo Estado, que se comprometeu a entregar a STCP a “zeros”.
“O contrato vai ter de ser cumprido pelo Estado na sua totalidade. Aquilo que está previsto é que, à data da entrega da STCP aos municípios, toda a dívida, todo o passivo está resolvido”, lembrou.
“Aquilo que acontece é que, neste momento, resultante da pandemia há um conjunto de prejuízos [15 milhões de euros] que carecem ainda de ser resolvidos”, explicou o autarca.
Segundo adiantou Rui Moreira, o Estado transferiu para a AMP uma verba destinada a compensar a perda de passageiros devido à Covid-19, e “a AMP decidiu entregar todo o dinheiro aos operadores privados”.
“Se o Estado disser que transferiu [o dinheiro] para a Área Metropolitana e que a AMP distribuiu o dinheiro a seu bel-prazer, admito que o Governo considere que esse assunto está saldado”, observou o presidente da Câmara do Porto, considerando que a decisão da entidade pode ter gerado uma “situação complicada”.
O Município do Porto tem uma posição maioritária na STCP e “não vai aceitar ficar com este problema por resolver”, reforçou Rui Moreira. “Tenho um pedido de audição por parte do presidente da STCP [Manuel Queiró] e esta é uma situação que nos preocupa muito”, disse o autarca.
“Iremos cumprir a nossa parte com o Estado, de acordo com a lei e com o contrato, mas vamos pôr a condição de que o Governo também cumpra”, reiterou, acrescentando que se a escritura fosse assinada sem resolver esta parte, os seis municípios encontrariam, logo à partida, “uma situação financeira difícil”, reforçou.
Segundo avança o Jornal de Notícias, o presidente da Câmara de Valongo, José Manuel Ribeiro, e o autarca de Vila Nova de Gaia, Eduardo Vítor Rodrigues, concordam com a posição de Rui Moreira, sobre o dever do Estado em assumir a dívida de 15 milhões de euros da STCP.
“Estamos solidários com a posição da Câmara do Porto, da mesma forma que cumpriremos todas as nossas obrigações, deve o Estado fazer exatamente o mesmo, dotando a STCP das verbas necessárias para que a mesma seja entregue sem dívidas, conforme assumiu com os seis municípios”, disse José Manuel Ribeiro.
“Partilho da opinião dele [referindo-se a Rui Moreira, presidente da Câmara do Porto] e a minha é igualzinha. É evidente que, para salvaguarda de Vila Nova de Gaia, o município só entrará na STCP com o pressuposto de começar do zero em termos de passivo. Gaia entra definitivamente no processo quando o contador da STCP estiver a zero”, afirmou Eduardo Vítor Rodrigues.
