O Tribunal de Contas notificou o Município do Porto de que o processo de intermunicipalização da STCP – Sociedade de Transportes Coletivos do Porto pode avançar sem visto prévio emitido por aquele órgão judicial. A transferência da STCP para a esfera intermunicipal será agora concretizada no dia 27 de dezembro.
O processo de intermunicipalização da STCP estava a ser analisado pelo Tribunal de Contas (TdC) desde março de 2020, altura em que a Câmara do Porto apresentou um requerimento a solicitar a concessão de visto prévio ao “Aditamento ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros Explorado pela STCP”.
“O TdC aceitou o pedido, inclusive dirigiu algumas questões ao Município do Porto neste verão”, mas acabou por concluir que a natureza do “instrumento” em análise é a de um contrato-programa, e que, assim sendo, o mesmo “encontra-se abrangido pela isenção de fiscalização prévia”.
“O instrumento submetido deve ser qualificado como contrato-programa por via do qual é assumido pela entidade do setor empresarial local (STCP) o compromisso de execução de determinadas atividades ou tarefas. Consequentemente, o instrumento submetido encontra-se abrangido pela isenção de fiscalização prévia estabelecida na atual alínea h) do n.º 1 do artigo 47.º da LOPTC [Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas]”, lê-se no ofício enviado para a Câmara do Porto, citado pelo seu portal de notícias.
Com esta decisão, o Município do Porto, em articulação com os outros cinco municípios (Vila Nova de Gaia, Gondomar, Matosinhos, Valongo e Maia), vai concretizar a transferência da STCP para a esfera intermunicipal no dia 27 de dezembro.
Recorde-se que o Governo assinou, em agosto de 2019, com os municípios do Porto, Matosinhos, Vila Nova de Gaia, Maia, Gondomar e Valongo, o Memorando de Entendimento que transfere a propriedade da STCP para as autarquias. Na altura, a Câmara Municipal do Porto disse tratar-se de um acordo “muito importante”, “histórico” e “decisivo”. Executivo e Assembleia Municipal consideraram ser este o melhor caminho para assegurar um salto qualitativo na oferta da STCP.
