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Tribunal Administrativo trava 40 horas semanais de trabalho

Tribunal Administrativo trava 40 horas semanais de trabalho

Trabalhadores aguardam agora que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre a intenção do Governo, que tem 15 dias para apresentar defesa.

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O Tribunal Administrativo aceitou a providência cautelar do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) para adiar o alargamento do horário de trabalho até às 40 horas semanais, tendo agora o Ministério das Finanças 15 dias para responder. O objetivo da providência cautelar é o de suspender, de imediata, o alargamento da carga horária para as 40 horas, até que o Tribunal Constitucional se pronuncie definitivamente sobre essa matéria.

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