A decisão do TC permite as candidaturas de vários autarcas, entre os quais Fernando Seara, em Lisboa, e Luís Filipe Menezes, no Porto. Os juízes do TC consideraram que a limitação de mandatos inscrita na lei apenas se aplica tendo em conta os limites territoriais, pelo que, se os candidatos concorrerem noutra autarquia esta não se aplica. A decisão foi votada favoravelmente pelos Conselheiros Pedro Machete, Maria de Fátima Mata-Mouros, Catarina Sarmento e Castro, Maria José Rangel de Mesquita, João Cura Mariano e Maria Lúcia Amaral. A Conselheira Maria João Antunes votou contra. A lei de limitação de mandatos, que entrou em vigor em 2005, determina que os presidentes de câmara municipal e de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos, mas foram levantadas dúvidas se esta limitação se aplica apenas ao município onde os autarcas exerceram funções ou se a lei também impede candidaturas a outras autarquias.
O BE apresentou pedidos de impugnação ou alertas aos tribunais em relação a 11 candidaturas autárquicas, nos concelhos de Alcácer do Sal (CDU), Aveiro (PSD), Beja (CDU e PS), Castro Marim (PSD), Évora (CDU), Guarda (PSD), Lisboa (PSD), Loures (PSD), Porto (PSD) e Tavira (PSD).
Em seis casos, as decisões dos tribunais de círculo foram favoráveis ao BE e nos outros cinco – Évora, Porto, Lisboa, Loures e Aveiro – os bloquistas recorreram para os juízes do Palácio Ratton.
Os candidatos cuja elegibilidade esteve em análise devido à questão da limitação de mandatos foram Fernando Seara, que concorre pelo PSD/CDS-PP/MPT em Lisboa, Carlos Pinto Sá, que concorre pela CDU à Câmara de Évora, João Rocha, pela CDU à câmara de Beja, José Estevens, também pela CDU à Câmara de Tavira, Luís Filipe Menezes, pelo PSD à câmara do Porto, Álvaro Amaro, que concorre pelo PSD/CDS-PP à câmara da Guarda. Na mesma situação estavam os candidatos Fernando Costa, pela coligação PSD/MPT/PPM à câmara de Loures, Francisco Amaral, que concorre à câmara de Castro Marim pelo PSD, Jorge Pulido Valente, que concorre pelo PS à câmara de Beja, Vítor Proença, pela CDU à Câmara de Alcácer do Sal, e José Ribau Esteves, que concorre pelo PSD/CDS-PP à câmara de Aveiro.
