A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, afeta à CGTP, enviou para o parlamento um “parecer veementemente negativo” no qual é apontada “inconstitucionalidade formal” à proposta de lei com que o Governo pretende substituir o regime de mobilidade especial porque houve “violação grosseira do regime de negociação coletiva e participação dos trabalhadores”. De acordo com a estrutura sindical, a proposta governamental “pretende consagrar o despedimento sem justa causa na Administração Pública e dar suporte legal ao despedimento de milhares de trabalhadores” e contém “inúmeras normas que violam diretamente comandos constitucionais”, o que corresponde a “inconstitucionalidade material”.
Além disso, a entidade apelou aos deputados que recusem o aumento do horário de trabalho na função pública das 35 para as 40 horas, sublinhando que essa proposta de lei também contém inconstitucionalidades formais e materiais.
