Um ano depois da proposta que regulariza a Uber ter entrado pelo Parlamento, os deputados aprovaram a versão final da lei que visa regular as plataformas eletrónicas de transporte de passageiros. A proposta foi votada, artigo a artigo, pelos parlamentares da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, faltando agora a aprovação final em plenário. A Federação Portuguesa do Táxi (FPT) denuncia um “grande golpe” e a ANTRAL já admite avançar para tribunal.
De acordo com o site da RTP, entre as propostas que não passaram pelo crivo da comissão está a definição de contingentes, uma das principais exigências do setor do táxi e que foi apresentada pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda.
A esquerda e os taxistas pretendiam que fosse definido um número máximo de veículos que pudesse estar ao serviço das plataformas como a Uber e a Cabify por concelho, à semelhança do que acontece atualmente com os táxis.
A definição de contingentes foi rejeitada por PSD, PS e CDS-PP. O presidente da FPT denuncia que “foi dado um grande golpe no setor”. “O que podemos concluir é que o que foi votado foi a desregulação do setor dos transportes em automóveis ligeiros de passageiros”, afirmou Carlos Ramos aos jornalistas na noite de quarta-feira.
Os taxistas alertam que Portugal passará a ter “dois sistemas”. “Um altamente regulado, que é o dos táxis, que tem um conjunto de regras e de exigências que têm que cumprir permanentemente, e vai haver um conjunto de viaturas, aquilo que se chama de descaracterizadas, que vai ficar a trabalhar de uma forma quase que livre no território nacional”, revelou o líder da FPT.
Em declarações à Lusa, a Associação Nacional de Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros prometeu lutar. Florêncio Almeida garantiu que “se a lei for aprovada, a associação vai avançar para tribunal”.
O texto final da lei
O texto final da lei ainda terá de ser submetido ao plenário da Assembleia da República para votação final global. A Uber vê com bons olhos as propostas aprovadas pela comissão.
Ao contrário do que acontece com os taxistas, explica a RTP, o preço do serviço prestado pelas plataformas eletrónicas de transporte é livre, podendo ainda ser aplicada uma “tarifa dinâmica”. De acrescentar ainda que as plataformas eletrónicas não poderão ficar com mais de 25 por cento do valor cobrado pela viagem. Ou seja, três quartos do valor pago terá de ter como destino os motoristas e as empresas intermediárias.
As plataformas ficam ainda obrigadas a pagar uma contribuição especial máxima de dois por cento sobre os lucros. É ainda obrigatório que os motoristas tenham um contrato com a empresa que presta o serviço e formação semelhante aos motoristas de táxi.
Este serviço não terá acesso aos benefícios fiscais atribuídos aos taxistas nem aos corredores BUS. Os motoristas não poderão conduzir mais de dez horas por dia, sendo os tempos de condução e descanso devidamente registados num sistema informático.
Apesar de não haver contingentes, os carros ao serviço destas plataformas terão de estar devidamente identificados. A lei determina ainda que as empresas são obrigadas a ter veículos preparados para pessoas com mobilidade reduzida em cobrar um custo extra. O tempo de espera para os passageiros tem de ser inferior a 15 minutos. Em situações “excecionais e justificáveis”, o tempo de espera poderá chegar aos 30 minutos.
