Os juízes do Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN) decidiram anular a decisão da 1.ª instância quanto à perda de mandato do presidente da União de Freguesias do Centro Histórico do Porto, António Fonseca.
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto determinou, em abril, a perda de mandato do autarca por ter sido candidato eleitoral depois de declarado insolvente em dezembro de 2012.
O Ministério Público interpôs recurso e o coletivo de juízes do TCAN decidiu agora revogar a decisão por considerar que “foi dada decisão de encerramento do processo” de insolvência. “Encerrado o processo cessam todos os efeitos que resultam da declaração de insolvência, recuperando designadamente o devedor o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios”, refere o acórdão, datado de 27 de junho.
Em declarações à agência Lusa, António Fonseca afirmou ter sido “feita justiça” com esta decisão dos juízes do TCAN.
