nem que o facto ilícito e culposo tenha atuado como condição dos danos, que foi causalmente adequado a produzi-los». «Para que haja obrigação de indemnizar é necessário que o facto ilícito e culposo tenha causado prejuízos a alguém», detalha a mesma decisão, quanto ao pedido de indemnização de um valor de cerca de 27 milhões de euros (ME), acrescido de juros.
