O presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Moreira, e o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina, enviaram, na terça-feira, uma carta conjunta ao Primeiro-Ministro, António Costa, e aos líderes parlamentares, apelando a alterações legislativas face “à grande incerteza sobre os efeitos económicos e sociais” provocados pela crise pandémica.
Segundo adianta o município portuense, os trabalhos preparatórios de elaboração do Orçamento Municipal para 2021 já arrancaram, tendo sido neste quadro que Rui Moreira, “antevendo a queda abruta das receitas, fundamentalmente ao nível dos impostos e das taxas municipais”, assinou a carta, que apela a que sejam consideradas “alterações legislativas que habilitem a gestão municipal de uma maior flexibilidade para a preparação e execução do orçamento do próximo ano”.
O adiamento da entrega dos orçamentos municipais por, pelo menos, mais um mês, o aumento da capacidade de endividamento dos municípios em 50%, o recurso ao financiamento para fazer face a despesas correntes e não estruturais e a suspensão da regra do equilíbrio orçamental são algumas das medidas defendidas pelos autarcas.
Estes admitem “um significativo aumento de encargos com políticas de apoio económico e social a promover pelas autarquias”, que – concluem – não se deve sobrepor à realização de investimentos, fundamentais “para impulsionar uma mais rápida retoma económica ao nível local”, lê-se no comunicado divulgado no Porto.
“As sucessivas revisões das estimativas da quebra do PIB” adensam o quadro de “absoluta incerteza” e, por outro lado, relembram que para as autarquias “será relevante estar concluída a revisão de afetação de verbas de financiamento comunitário e conhecer-se a proposta do orçamento de Estado para 2021”, apontam ainda os autarcas na missiva enviada.
No documento, segundo explica a Câmara do Porto, Rui Moreira e Fernando Medina recordam que o limite da dívida total atualmente só pode ir até aos 20%, propondo que vá até aos 50%.
Relativamente à “possibilidade de recurso a financiamento para fazer face a despesas correntes não estruturais”, a proposta acontece uma vez que “a administração local só pode recorrer a financiamento para investimentos, mas, tendo em conta a situação excecional, Rui Moreira e Fernando Medina pretendem que o leque se abra às despesas correntes não estruturais, ou seja, não engloba despesas de funcionamento e pessoal”.
A missiva propõe ainda a suspensão da regra do equilíbrio orçamental, pedindo que “despesas correntes possam ser superiores às receitas correntes”. “Em condições normais, os orçamentos das entidades do setor local preveem as receitas correntes necessárias para cobrir todas as despesas correntes”, conclui a nota divulgada.
