Esta segunda-feira à noite, dia 13 de novembro, ficou marcada pela revogação do regulamento do Alojamento Local, em Assembleia Municipal do Porto. A lei estava em vigor desde maio de 2023 e “determinava áreas de contenção, devido ao programa Mais Habitação, que retira competências ao município nesta matéria”, tal como refere o portal de notícias da Câmara do Porto.
Ainda que os votos não tenham sido unânimes, na medida em que PS, CDU e Bloco de Esquerda não concordaram com a aprovação da medida, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, mostra-se convicto de que foi a melhor solução.
À luz do que refere o autarca, e de acordo com a mesma fonte de informação, “a lei o que fez foi desregular e parecem surpreendidos por nós, relativamente a um regulamento que não gostavam, mas que, apesar de tudo, é melhor que nada, dizermos que morreu porque foi assassinado por uma lei da República”, aproveitando ainda para acrescentar que “qualquer que seja o futuro Governo da nação”, que é importante que as autarquias tenham plenas competências, caso a situação se coloque no futuro.
Em jeito de resposta àquelas que eram as críticas deixadas pelos partidos de oposição, principalmente da CDU e do Bloco de Esquerda, o presidente da Câmara do Porto lançou o apelo, tanto a bloquistas como a comunistas, de propor outro regulamento alternativo, de forma a que as medidas tomadas neste setor voltassem a ser uma competência do município.
Na ótica de Francisco Calheiros, da CDU, a medida de revogação faz com que se instale “mais confusão e caos” na Invicta, acrescentando ainda que o regulamento que anteriormente se encontrava em vigor aliviava os efeitos sentidos, ainda que de forma não muito evidente.
Em concordância com o deputado comunista, Pedro Faria, por parte do Bloco de Esquerda, referiu que a medida de revogação do regulamento do Alojamento Local “apenas servirá para tornar o negócio imobiliário ainda mais desenfreado” na cidade, destacando que o partido votou contra a criação do regulamento, “não pela sua natureza”, mas por “conter demasiadas exceções” (via Câmara do Porto).
Pelo lado oposto, Raul Almeida, deputado do movimento “Rui Moreira: Aqui Há Porto”, vincou que a medida de revogação se trata de “uma declaração política” em função da “imposição unilateral” relativa a uma lei que impera, não só no Porto, como no resto do país.
A Assembleia Municipal ficou marcada pela diferença de opiniões dos vários partidos. Para Agostinho Sousa Pinto, do PS, a revogação trata-se de “um retrocesso”. Para Jerónimo Fernandes, do Chega, “a gestão destas competências deveria ser da autarquia”. Já no entender de Paulo Vieira de Castro, deputado do PAN, o programa Mais Habitação “onera a despesa e o esforço dos serviços camarários” e “retira a autonomia de intervenção na cidade à câmara”, algo que entende como incompreensível.
Poderá ter acesso à integralidade da sessão da Assembleia Municipal, aqui.
