Intitulado “Regulamento Municipal do Comércio a Retalho Não Sedentário Exercido por Feirantes e Vendedores Ambulantes”, o documento destina-se a “uniformizar” as leis existentes no concelho sobre esta matéria. De salientar que o município dispõe de um regulamento destinado às feiras e um outro destinado a vendedores ambulantes, sendo que ambos tinham sido alvo de alterações, em 2001 e 2013. A autarquia de Gaia pretende, assim, juntar as duas áreas num só documento. O regulamento publicado em DR define o exercício da atividade de feirante e vendedor ambulante, as taxas a pagar pelos espaços em feira, bem como proibições, regras de funcionamento, organização, transmissão do direito à ocupação do espaço em caso de falecimento ou invalidez do titular da licença, deveres gerais e especiais, e suspensão/extinção de feiras.
