Regulamento dos bairros municipais em discussão pública até ao fim do ano

A Câmara do Porto vai promover a reapreciação do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional, colocando-o à discussão pública até ao dia 31 de dezembro.

A auscultação vai ser divulgada na página da Internet do município, segundo refere um despacho assinado esta quarta-feira pelo vereador do pelouro da Habitação e Ação Social, o socialista Manuel Pizarro. Segundo referiu o vereador, o regulamento em vigor “procurou (e bem) concretizar a experiência adquirida ao longo dos anos, o que não invalida a oportunidade de reponderar o resultado de algumas soluções ali consagradas e de aferir da eficácia na articulação entre elas”. Para além disso, o vereador considera “imperioso assegurar a gestão rigorosa e transparente da atribuição de casas e da sua utilização, porque se trata de um bem público e porque as atuais circunstâncias de grave crise económica e social geram novas e aumentadas necessidades a que o município, só com os seus meios, não consegue responder cabalmente”. “Desta forma, a existência do Regulamento de Gestão do parque habitacional (inserido no título III do Código Regulamentar do Município) é absolutamente essencial, consagrando de forma clara os deveres e direitos de todos os intervenientes”, sustentou.