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PR com 20 diplomas para promulgar até ao fim do mês

PR com 20 diplomas para promulgar até ao fim do mês

Outros dois diplomas relacionados com as autarquias foram enviados para promulgação no mesmo dia pelo Parlamento, depois dos deputados terem ratificado propostas de lei do Governo. Um deles consagra um novo regime jurídico para as empresas municipais e mereceu a contestação da Associação Nacional de Municípios, que defendeu publicamente a sua apreciação pelo Tribunal Constitucional.
Esta lei prevê a redução, na prática, das 400 empresas municipais para metade e teve o apoio da maioria PSD-CDS e do PS. O terceiro diploma relacionado com as autarquias que aguarda promulgação é o novo estatuto do pessoal dirigente da administração local e a sua aplicação deverá levar à redução de 600 a 1.200 chefias municipais até ao final do ano, cortes que atingirão sobretudo 40 municípios.

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Educação, cultura e saúde
Na área da Educação são dois os diplomas que aguardam promulgação nas próximas semanas: o primeiro estabelece o novo Estatuto do Aluno e Ética Escolar, com o objetivo de reforçar a disciplina nas salas de aula, e o segundo consagra também um novo estatuto para o ensino particular e cooperativo. Os dois resultaram de iniciativas do Governo submetidas à Assembleia da República.
A nova lei do cinema e do audiovisual, que prevê mudanças no financiamento destes setores, é outra das propostas do Governo ratificadas pela Assembleia sobre a qual Cavaco Silva terá de se pronunciar antes do final do mês de agosto. Entre as cerca de duas dezenas de diplomas que terão de ser promulgados ou devolvidos ao Parlamento até ao final do mês estão ainda o Estatuto do Dador de Sangue (que resultou de uma iniciativa do Bloco de Esquerda) e a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos (nascida de um projeto do CDS-PP). Cavaco Silva terá ainda de se pronunciar sobre uma alteração ao Código do Trabalho para o adequar ao alargamento da escolaridade obrigatória, permitindo que alunos matriculados no secundário trabalhem. O diploma que «define meios de prevenção e combate ao furto e receptação de metais não preciosos, mas com valor comercial», como o cobre, é outro dos que têm de ser promulgados ainda durante este mês.

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