A densificação de requisitos na fase de registo, a criação da figura do mediador para o Alojamento Local, um código de conduta e boas práticas e o estabelecimento de um rácio que delimita e regula zonas turísticas condicionadas são algumas das principais medidas expressas na proposta do Regulamento de Alojamento Local (AL), aprovada quarta-feira na reunião de Executivo municipal extraordinária.
A proposta do Regulamento de AL no Porto, que foi aprovada por maioria (com as abstenções do vereador do PSD, Luís Miguel Freitas, e da vereadora da CDU, Ilda Figueiredo), estará a discussão pública por um período de 45 dias úteis, a contar da data da sua publicação. O vereador da Economia, Turismo e Comércio, Ricardo Valente, acredita que “em meados de setembro”, a “cidade estará em condições de discutir” os contributos apresentados durante este período. De referir que decorrem ainda, em todas as freguesias da cidade, sessões de esclarecimento acerca do documento, abertas à população.
Segundo o portal de notícias da Câmara do Porto, em linhas gerais, o Regulamento de Alojamento Local prevê quatro grandes medidas. A primeira está relacionada com a “densificação dos requisitos”, no sentido de maior responsabilização dos promotores de AL. No momento de instrução do pedido de RNAL – Registo Nacional de Alojamento Local, terá de ser garantida a ligação à rede pública de abastecimento de água; a instalação de dispositivos de segurança, entre os quais um extintor e um manta “corta fogo”; uma planta de emergência; um seguro de responsabilidade civil. Se forem prestadas “informações falsas”, a autarquia poderá abrir processos-crime, adiantou Ricardo Valente.
A segunda novidade do Regulamento diz respeito à criação da figura do mediador para o alojamento local, uma medida “inédita a nível mundial”, afirmou o responsável pelo Pelouro da Economia, Turismo e Comércio, que salientou ainda o efeito positivo do AL para a economia local e o “grande impacto económico” que tem na cidade, já que a média de estadia neste tipo de alojamento (5,2 dias) é bastante superior ao das unidades hoteleiras (2,2 dias).
Segundo indicou Ricardo Valente, haverá “um mediador por freguesia”, estando ainda a equacionar-se no Centro Histórico haver mais do que um.
O Regulamento prevê também a elaboração de um código de conduta e boas práticas, que os utilizadores do Airbnb terão de cumprir.
Por fim, o Regulamento de AL vai determinar a duração do registo da RNAL, de acordo com dois grandes grupos: Zonas Turísticas de Exploração Sustentável e Zonas Turísticas Condicionadas.
As Zonas Turísticas de Exploração são aquelas em que o indicador de pressão do AL é inferior a 25%.
O grupo das Zonas Turísticas Condicionadas subdivide-se em três zonas: Área de Contenção Condicionada (pressão do AL igual ou superior a 50%); Áreas de Contenção Preventiva (igual ou superior a 37,5% e inferior a 50%) e Áreas de Contenção Transigente (igual ou superior a 25% e inferior a 37,5%).
“No primeiro caso – Áreas de Contenção Condicionada – os novos registos são atribuídos pelo prazo de dois anos, prazo que vai sendo aumentado à medida que ‘diminui a pressão do AL’. Já para as ‘Áreas de Contenção Preventiva’, as licenças são atribuídas pelo período de quatro anos e em ‘Áreas de Contenção Transigente’ os licenciamentos ascendem a seis anos”, explica o Porto..
No que diz respeito à suspensão de novos registos de AL nas zonas de contenção, a medida “foi aprovada por unanimidade e vai vigorar em áreas onde há um nível de pressão do AL acima dos 50%, como é o caso das freguesias do Centro Histórico e do Bonfim. As ruas da Alfândega, Lóios, Mouzinho da Silveira, Flores, Aliados, Santa Catarina e Rua do Almada são locais onde a suspensão vai avançar”, acrescenta a autarquia.
O vereador Ricardo Valente indicou que há ainda algumas zonas fora do “casco histórico” que apresentam valores elevados, como as ruas da Boavista, Aníbal Cunha e da Praça Pedro Nunes.
De referir que Regulamento de Alojamento Local no Porto começou a ser elaborado há sensivelmente um mês, com base nas conclusões do estudo encomendado pela Câmara do Porto à Universidade Católica do Porto.
Segundo o vereador da Economia, Turismo e Comércio, nas conclusões do relatório ficou evidente que “a pressão do AL está concentrada numa zona muito específica da cidade e que não tem impacto em grande parte do território”.
Como detalhou Ricardo Valente, a média global deste tipo de oferta habitacional no Porto varia entre os 3,3% e os 4,8%, sendo que no Centro e na freguesia do Bonfim os valores estão acima desta média. Por outro lado, existem zonas da cidade abaixo da média, ao passo que nas freguesias de “Ramalde e Campanhã os números são inexpressivos”, disse Ricardo Valente.
