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Recheio 2024 Institucional

Pensão de alimentos obrigatória até aos 25 anos para filhos que estudam

Pensão de alimentos obrigatória até aos 25 anos para filhos que estudam

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A alteração legislativa foi proposta ao Parlamento pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas.

A partir desta quinta-feira, os pais ficam obrigados a pagar a pensão de alimentos aos filhos até aos 25 anos, desde que estejam a estudar ou a frequentar alguma formação profissional.
A alteração legislativa foi proposta ao Parlamento pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ) por considerar que o exercício das responsabilidades parentais penalizava de “forma desproporcionada” as mulheres que são mães de filhos maiores e que estão divorciadas ou separadas do pai. Até agora, a pensão de alimentos era obrigatória até os filhos atingirem os 18 anos. Depois disso, os jovens teriam de pedir ao tribunal para continuarem a receber o apoio. Em declarações à Lusa, Dulce Rocha, uma das fundadoras da APMJ, reconheceu que foi “com muito agrado” que as mulheres juristas viram a proposta aprovada. “Notávamos uma grande injustiça neste caso porque é sabido que, por volta dos 18 anos, a maioria dos jovens continua a sua formação escolar, académica” ou profissional, frisou a também vice-presidente do Instituto de Apoio à Criança.

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