Questionado pelos jornalistas à entrada para um musical, em Lisboa, Passos Coelho explicou que o tribunal “aceita que não haja direitos adquiridos, no sentido em que nos períodos de grande dificuldade os funcionários públicos e os pensionistas possam ter de fazer sacrifício adicional, mas entende que esses sacrifícios não podem ficar confinados aos funcionários públicos e pensionistas e, portanto, deveriam ser estendidos, numa medida equivalente, aos outros cidadãos”. De acordo com o TC, ainda que a Constituição não possa “ficar alheia à realidade económica e financeira”, nomeadamente em períodos de crise, existe “uma específica autonomia normativa que impede que os objetivos económico-financeiros prevaleçam, sem qualquer limites, sobre parâmetros como o da igualdade, que a Constituição defende e deve fazer cumprir”.
Em causa está uma das medidas do Orçamento do Estado de 2012, segundo o qual, durante a vigência do programa da troika – até 2014 – os subsídios dos funcionários públicos e pensionistas com salário bruto superior a 1100 euros ficarão congelados. Em declarações à SIC Notícias, Passos Coelho assegurou que não deixará de apresentar “uma nova medida” que substitua a anterior no Orçamento de Estado para 2013. “Teremos de encontrar uma medida que seja em termos orçamentais equivalente a esta e não pode deixar de respeitar esta orientação, de ser alargada a outros portugueses, que não sejam apenas funcionários públicos e pensionistas”, sublinhou.
