A instalação dos equipamentos de vídeo tem por objetivo “proteger pessoas e bens”, sendo obrigatório o registo na direção nacional da PSP.
De acordo com a legislação, “é proibida a gravação de som” pelas câmaras e as gravações de imagens são conservadas pelo prazo de 30 dias. Depois desse período são destruídas. A nova lei indica também que os contratos de trabalho do pessoal de segurança privada e de diretor de segurança passam a escritos, ficando de fora os contratos de curta duração. A partir de agora, passa a existir a função de fiscal de exploração de transportes públicos, ficando a profissão de segurança privado com as especialidades de vigilante, “segurança-porteiro”, vigilante de proteção e acompanhamento pessoal, assistente de recinto desportivo, de espetáculos, de portos e aeroportos, vigilante de transporte de valores e operador de central de alarmes.
