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Recheio 2024 Institucional

Nova lei do arrendamento entra hoje em vigor

Nova lei do arrendamento entra hoje em vigor

Conseguir um mercado de arrendamento justo é o grande objetivo do Governo com o novo quadro legal, que inclui salvaguardas para idosos, pessoas com deficiência e famílias com carências económicas. O diploma sobre o arrendamento prevê a atualização dos valores para imóveis com contratos celebrados antes de 1990 com base em 1/15 (6,7%) do valor tributário do imóvel ou através de negociação entre as partes.
A lei prevê cinco anos de regime transitório até à liberalização total do mercado. O processo de despejo dos inquilinos incumpridores será assegurado através de um Balcão Nacional de Arrendamento, que recorrerá aos tribunais em caso de contestação do locatário.

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