O município de Matosinhos acaba de ver aprovada, em Assembleia Municipal, a proposta final para delimitação das novas Áreas de Reabilitação Urbana – Lavra, Senhora da Hora, Guifões, Leça do Balio, Perafita e Santa Cruz do Bispo.
A informação foi avançada pela MatosinhosHabit, que salienta que, após consulta pública, a proposta será “publicada em Diário da República, onde também constarão os Quadros dos Benefícios Fiscais de Incentivo à Reabilitação Urbana (apoios financeiros, regulamentares e fiscais), ao nível da competência municipal e também da Administração Central”.
Para o administrador da empresa, esta é “uma das fases mais importantes”, uma vez que considera marcar “uma nova etapa para estas ARU, que significa o início da intervenção no terreno para muito breve”. “Por outro lado, é também importante referir que, com esta medida e a sua consequente aprovação, contemplaremos todas as freguesias do concelho no que concerne às Áreas de Reabilitação Urbana”, destacou ainda Tiago Maia.
Em comunicado, a empresa municipal reforça que as novas ARU, além de promover “a melhoria da qualidade de vida dos habitantes”, atuarão também como “fator de atratividade e forma de acesso a apoios e incentivos, específicos para imóveis e/ou frações localizados nas zonas em causa”.
De salientar ainda que as novas ARU devem obedecer a diversos critérios previamente estabelecidos, nomeadamente coincidir o perímetro urbano do Plano Diretor Municipal com o limite exterior da ARU, excluir os terrenos livres de edificação, disponíveis para expansão urbana, situados no limite exterior da ARU, preencher com novas edificações as frentes urbanas sem construção e os terrenos livres de edificações e excluir as áreas urbanas disponíveis a consolidar e as áreas classificadas como solo rústico.
