O documento governamental foi publicado esta quinta-feira em “Diário da República”, exigindo que a entidade restitua as verbas já recebidas. “A rescisão do contrato de investimento implica a revogação da decisão de financiamento do projeto em causa e obriga à restituição dos incentivos financeiros que tenham sido recebidos pela JP Sá Couto, S.A., acrescidos de juros compensatórios”, pode ler-se no despacho, segundo o qual a empresa se apresenta “em incumprimento da obrigação de executar o projeto de investimento nos termos e prazos contratualmente fixados e não demonstra ter as condições de financiamento necessárias à concretização do mesmo”.
