O Governo e as estruturas sindicais da administração pública voltam esta terça-feira a debater a nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que deverá entrar em vigor no início do próximo ano. O aumento do horário de trabalho, a redução do número de dias de férias, o aumento dos descontos para a ADSE, as rescisões no Estado e a alteração do regime de mobilidade especial são algumas das alterações que constam do anteprojeto que dará origem ao Código do Trabalho da Função Pública.
À luz do referido projeto, os funcionários públicos vão passar a gozar 22 dias de férias, contra os atuais 25 dias, sendo que a duração deste período pode aumentar um dia útil por cada dez anos de serviço e pelo desempenho. Além disso, defende-se que os trabalhadores tenham também, já este ano, um aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais. A proposta impõe um novo regime de mobilidade especial que prevê um período máximo de 12 meses. Terminado este período, os trabalhadores poderão optar por ficar em lista de espera para uma eventual colocação, mas sem receberem qualquer rendimento, ou optarem pela cessação do contrato de trabalho, sendo que, neste caso, terão direito à atribuição do subsídio de desemprego. A nova Lei Geral permitirá ainda a rescisão com o Estado. O Governo pretende abrir já um plano de rescisões amigáveis entre 1 de setembro e 30 de novembro.
