A deliberação saiu do Conselho de Ministros da passada quinta-feira. De acordo com a Lusa, o Governo diz que “não há meios necessários e suficientes” para que os trabalhadores do Estado possam receber o subsídio de férias em junho, conforme a legislação em vigor no âmbito do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP). “O Orçamento do Estado para 2013 (OE2013) não prevê os meios necessários e suficientes para garantir o referido pagamento, existindo assim uma inconsistência entre a obrigação legal de pagar os subsídios e os limites orçamentais impostos pela referida lei”, pode ler-se na deliberação.
Além disso, acrescenta o executivo, Portugal encontra-se “obrigado” a cumprir o Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), que “impõe limites trimestrais ao défice público” e que já apresentou no Parlamento uma proposta de Orçamento Retificativo e uma proposta de lei que prevê o pagamento do subsídio de férias apenas em novembro.
Quarta-feira 12 Junho, 2013
