“A adesão a estes fundos é obrigatória por parte das empresas”, declarou ainda o governante, que apontou 1 de outubro como data prevista para a entrada em vigor dos dois diplomas: o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e o Fundo de Garantia de Compensação de Trabalho (FGCP), ambos a serem criados com contribuições das empresas.
O FCT, cuja criação estava prevista no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego assinado a 18 de janeiro de 2012, vai ser constituído com uma contribuição de pelo menos 0,925% das empresas pela remuneração de cada trabalhador e servirá para pagar até metade das indemnizações por despedimento. O FGCT, de cariz mutualista, exige uma contribuição máxima de 0,075% e servirá para pagar a parte das compensações não asseguradas pelo FCT e que as empresas também não consigam pagar, devido a dificuldades de tesouraria ou insolvência.
