Assim, “é criada uma dedução em sede de IRS, correspondente a 5 por cento do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, incluída em faturas que titulam prestações de serviços dos setores de manutenção e reparação de veículos, alojamento, restauração, cabeleireiros e similares”. O objetivo é o de “promover por parte dos cidadãos de fatura por cada transação, contribuindo, por essa via, para a redução das situações de evasão associadas à omissão ao dever de emitir documento comprovativo das operações”.
