O que a legislação prevê é que, não tendo a dívida sido executada pela autarquia, a sociedade possa solicitar que aquele Conselho – que conta anualmente com dotação orçamental – pague o montante, a ser descontado “no ano seguinte” das transferências do Orçamento de Estado para o município. De recordar que, em dezembro do ano passado, o Supremo Tribunal de Justiça recusou-se a apreciar o último recurso da autarquia no processo com mais de 10 anos, mantendo-se a anterior decisão que a condenava ao pagamento de 32 milhões de euros (de montantes indemnizatórios mais juros). A sentença condenatória transitou em julgado a 19 de dezembro, após o que a Câmara de Gaia dispunha de 30 dias para efetuar o pagamento, o que não sucedeu.
A referida sociedade requereu, assim, a intervenção do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos para que este pague a totalidade da dívida, agora fixada em 26 milhões de euros, uma vez que “será levada a cabo uma segunda ação de indemnização autónoma a incluir o diferencial de 6 milhões de euros e que diz respeito a prejuízos vários e ainda a juros de juros pagos durante 12 anos”.
