Os cidadãos que estiverem em mobilidade especial e fizerem cessar o seu contrato por esta via podem, contudo, voltar a concorrer a um emprego no setor público.
Nos restantes casos, à luz da proposta, “a aceitação [da rescisão] impede o trabalhador de constituir nova relação de vinculação, a título de emprego público ou outro, incluindo prestações de serviços com órgãos e serviços das administrações direta e indireta do Estado, regionais e autárquicas, incluindo as respetivas empresas públicas e entidades públicas empresariais e com quaisquer outros órgãos do Estado ou pessoas coletivas públicas”.
O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, vai receber esta segunda-feira as três estruturas sindicais – Frente Sindical da Administração Pública (FESAP), Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública e Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) – para o início do debate sobre as mudanças na função pública.
