A Federação Académica do Porto (FAP) enviou uma carta ao Presidente da República, Cavaco Silva, a apelar ao veto do decreto-lei que dita a criação dos cursos técnicos superiores profissionais. Para a entidade, tendo em conta a indisponibilidade já demonstrada pelos institutos politécnicos públicos para oferecer este tipo de formação, existem razões que impedem a promulgação do decreto. Entre elas – aponta – estão os “compromissos internacionais assumidos por Portugal, com a inconstitucionalidade e ilegalidade (face à Lei de Bases do Sistema Educativo) das soluções apresentadas, com confusão com os Cursos de Especialização Tecnológica (CET) já existentes e com o mesmo nível no Quadro Nacional de Qualificações dos agora propostos e com razões de oportunidade”.
“Não se compreende a oportunidade desta alteração na oferta formativa de ensino superior, extinguindo cursos (CET) que estavam implementados, sem a devida avaliação dos seus resultados e utilidade, e inventando um novo tipo de formação sem qualquer ligação às necessidades reais dos estudantes, instituições e entidades empregadoras, que nunca reclamaram tal formação”, realça a FAP. Além disso, federação sublinhou ainda que a aprovação dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTSP) representa “um retrocesso no âmbito da harmonização já realizada no ensino superior português com o espaço europeu de ensino superior”.
