, no sentido de sindicar e requerer a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da lei da reorganização administrativa territorial autárquica, por manifesta violação do artigo 5.º, da Carta Europeia da Autonomia Local”, refere o comunicado divulgado ontem pela entidade.
O documento recorda o artigo da Carta Europeia de Autonomia Local, segundo o qual “em caso de alteração dos limites das autarquias, as autarquias locais interessadas devem ser consultadas previamente, através de uma consulta referendária” e consideram não ser “concebível que o próprio Estado, que o subscreveu, o não respeite”.
O movimento, nascido em março de 2012 pela mão de dez ex-autarcas da freguesia de Crestuma, chegou a enviar ao Tribunal Constitucional duas propostas para referendo sobre a agregação da freguesia de Crestuma com as próximas Lever, Olival e Sandim que acabaram por ser chumbadas.
Dias antes da Assembleia Municipal Extraordinária de Gaia, onde será apresentado e votado o possível mapa final, o Ultimatum lamenta o “secretismo de gabinete com que este processo de reorganização tem decorrido, desde há quase um ano” e critica “o aproveitamento da lei para arranjos político-partidários, sobreposição de interesses pessoais e falta de visão do interesse público, em detrimento do verdadeiro interesse das freguesias e das suas populações.
Quarta-feira 10 Outubro, 2012
