Em comunicado, a associação afirma que “tendo tomado conhecimento dos termos do concurso público relativo à subconcessão da operação da STCP [Sociedade de Transportes Públicos do Porto], a ANTROP decidiu impugnar o mesmo junto do Tribunal Administrativo do Porto e requerer medidas cautelares para a sua suspensão”.
Para a ANTROP, o concurso “implica a entrada em vigor de um novo regime legal para o setor dos transportes que daria à STCP um inaceitável tratamento privilegiado face àquele que dispõem atualmente os operadores privados” que a associação representa, “suscetível até de por em causa a subsistência de muitas dessas empresas”. E acrescenta que “na presente data não existe sequer base legal que permita à STCP adjudicar o concurso que lançou”.
Para além disso, a associação refere que o caderno de encargos do concurso contém “incorreções de diversa ordem, já reconhecidas pelo Governo, designadamente ao nível do mecanismo de remuneração do subconcessionário e, pelo Conselho do Metropolitano do Porto, ao nível do leque de serviços a subconcessionar”.
“Estas incorreções constantes do caderno de encargos põem em causa, de forma clara, a viabilidade do contrato de subconcessão a celebrar, facto que, para além de ser inexplicável e absurdo, contraria as orientações da União Europeia a que Portugal se encontra vinculado”, garante.
A ANTROP diz ainda existir “um desfasamento, já reconhecido e recentemente reafirmado pelo Conselho Metropolitano do Porto, entre as necessidades de mobilidade da população e a solução de transporte objeto do concurso”.
Uma vez que a solução apresentada “não assenta – pelo menos que a ANTROP tenha conhecimento – em qualquer estudo técnico credível”, a associação lembra que o Tribunal de Contas recomendou “há alguns meses atrás, que fosse realizado esse estudo antes do lançamento do concurso”.
“Em face das ilegalidades e dos erros detetados no processo concursal da STCP, entende a ANTROP que é imperioso que a justiça administrativa se possa pronunciar o mais cedo possível sobre as citadas desconformidades”, conclui a associação.
O prazo oficial para o fim do concurso público para a subconcessão da STCP e Metro do Porto acabaria esta terça-feira, mas os interessados, que ainda não tiveram resposta às questões colocadas, receberam já informação de que em breve seria indicado um novo prazo limite.
