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Cavaco Silva promulga alterações ao Código de Trabalho

Cavaco Silva promulga alterações ao Código de Trabalho

Segundo informou o chefe de Estado na mensagem de promulgação do diploma, “não foram identificados indícios claros de inconstitucionalidade que justificassem a intervenção do Tribunal Constitucional”. “Com a entrada em vigor desta reforma da legislação laboral, deverá assegurar-se, a partir de agora, a estabilidade das normas reguladoras das relações laborais, com vista à recuperação do investimento, à criação de novos postos de trabalho e ao relançamento sustentado da economia portuguesa”, esclareceu.
Cavaco Silva explicou ainda que as alterações ao Código do Trabalho surgem do memorando de entendimento assinado com a “troika”, pelo que os seus “princípios orientadores” decorrem do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego celebrado entre o Governo e os parceiros sociais.

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PD- Revista Sabe bem