A decisão foi divulgada esta quarta-feira no site oficial da presidência da República. A dúvida do chefe de Estado refere-se ao artigo 29.º, que diz respeito à “suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente”, ao 77.º, sobre a suspensão do subsídio de férias de aposentados e reformados e ainda ao artigo 78.º, relativo à contribuição extraordinária. De salientar que, na habitual mensagem de ano novo aos portugueses, Cavaco Silva mencionou que “todos serão afetados, mas alguns mais do que outros”. As “dívidas sobre a justiça na repartição dos sacrifícios” estiveram, assim, na origem do pedido de fiscalização do Presidente da República.
