Os arrumadores de automóveis da freguesia de Campanhã, no Porto, vão passar a estar abrangidos por um regulamento, que foi publicado esta sexta-feira em Diário da República (DR) e que deverá entrar em vigor na próxima semana. O licenciamento da atividade de arrumador de automóveis passa, agora, a estar nas competências da junta de freguesia e não do município. À luz do documento, o arrumador de automóveis está proibido de solicitar qualquer pagamento como contrapartida da sua atividade, podendo, ainda assim, aceitar as contribuições que os automobilistas, espontaneamente, lhes desejem atribuir. As licenças, apenas destinadas a miores de 18 anos, são válidas até 31 de dezembro de cada ano. Com esta medida, a junta de Campanhã pretende responder adequadamente às exigências do novo regime Jurídico das Autarquias Locais, visando estabelecer regras claras de acesso à atividade, contribuindo para o ordenamento e qualidade do espaço público destinado ao parqueamento automóvel e satisfazendo as exigências dos cidadãos quanto à melhoria da qualidade de vida e segurança.
O exercício da atividade de arrumador sem licença ou fora da zona indicada resultará em multas de 60 a 300 euros, sendo que a fiscalização será efetuada pelas autoridades policiais.
