A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considera que os edifícios e os carros do Estado e das regiões autónomas não devem permanecer isentos do pagamento de impostos que são receitas municipais. A sugestão foi incluída no documento de apreciação da proposta de Orçamento do Estado para 2014 (OE 2014), a que a agência Lusa teve acesso, e refere-se, especificamente, ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), ao Imposto sobre Transições Onerosas (IMT) e ao Imposto de Circulação Automóvel (IUC). “No cumprimento do princípio da reciprocidade, o OE 2014 deverá estabelecer o fim de quaisquer isenções automáticas de impostos que são receitas municipais por parte do Estado, das regiões autónomas e quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, incluindo os institutos públicos, nomeadamente no que se refere ao IMI, IMT e IUC”, refere o parecer da ANMP. Além disso, a entidade sublinha que devem ser as assembleias municipais a deliberar, “com base nos seus próprios critérios, sobre a isenção ou redução de benefícios fiscais” do IMI e do IMT previstas na proposta de Orçamento para o próximo ano.
