pela “real e efetiva comparticipação [do município] na construção” do Aeroporto Francisco Sá Carneiro.
Ainda assim, o Ministério Público considera que os direitos reclamados pela autarquia já prescreveram e que seria ”insólito” que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP), onde deu entrada a providência cautelar do município, reconhecesse este último como parte interessada na privatização da ANA. De acordo com a Lusa, na providência cautelar que o município interpôs contra o Estado no TAFP, a Câmara do Porto alega ser de ”elementar justiça” ter direito a ”uma pequeníssima parte” da ”astronómica quantia” que o Estado vai receber com aquele negócio. Além disso, recorda que, em 2012, já no âmbito do processo de privatização da ANA, o Estado e a Câmara de Lisboa celebraram um acordo “nos termos do qual o município de Lisboa reconheceu a propriedade do Estado sobre a totalidade dos terrenos no perímetro aeroportuário, cuja aquisição e expropriação aquele promovera”.
Como contrapartida, o Estado assumiu “277 milhões de euros da dívida de médio e longo prazo do município de Lisboa”, acrescido a favor da autarquia de um pagamento de “9 milhões de euros”. A autarquia considera, então, que “o município de Lisboa foi compensado pelo Estado”.
No mesmo documento, descreve o processo de construção do Aeroporto do Porto, lembrando que a “iniciativa conjunta do Estado e do município” implicou a aquisição e expropriação de mais de 120 parcelas de terreno, que totalizaram mais de 1,2 milhões de metros quadrados, sem que “em momento algum” tenha sido ressarcida e/ou reembolsada.
