Rui Moreira apresentou esta terça-feira, em reunião de Câmara, uma proposta de recomendação para que o Governo “aprove, a curto prazo, uma nova Lei das Finanças Locais que reponha a capacidade financeira das autarquias, em particular das freguesias”. O documento obteve a aprovação de todas as forças políticas.
Assim, justifica-se a proposta considerando que “as freguesias são, por força da sua proximidade às populações, entidades em circunstâncias privilegiadas para melhor conhecer as suas populações, aproximar as decisões aos cidadãos, promover a coesão social e territorial, o reforço da solidariedade inter-regional e a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações”. De igual modo, é sublinhada “a eficiente e eficaz utilização dos recursos disponíveis, com respeito pelo princípio da igualdade e da não discriminação”.
Por esta ordem de razões, e “partilhando das preocupações que tem vindo a ser manifestadas pela ANAFRE”, autarca e vereadores recomendam ao Governo de António Costa que não só reponha a capacidade financeira das autarquias como também aplique “critérios justos na repartição horizontal do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF)” e contemple “uma justa repartição de recursos entre os diferentes níveis de administração, adequando as transferências para as autarquias locais”.
