Pedro Carvalho, vereador da CDU e autor da reclamação, declarou, no final da reunião camarária que “até se pode achar que a lei deve ser alterada, mas o legislador já clarificou que se deve aplicar a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis [IMI] naqueles centros históricos. Se o problema continua, tem de se responsabilizar o Governo”. Fonte da autarquia afirmou que o presidente da Câmara, Rui Moreira, considerou a moção como um apoio aos esforços conjuntos do Porto com os municípios de Guimarães e Évora, que a 11 de abril anunciaram a intenção de reclamar ao Presidente da República e à Assembleia da República a reposição da isenção de IMI nos centros históricos classificados pela UNESCO, por considerarem “abusiva” a cobrança daquele imposto. Segundo a mesma fonte, os órgãos de soberania contactados pelas três autarquias não deram ainda qualquer resposta à questão.
Na proposta hoje aprovada, o executivo portuense repudia a “atuação da Autoridade Tributária e Aduaneira e seus serviços pelas decisões arbitrárias e ilegais de retirar a isenção” do IMI nos referidos centros históricos. O documento recorda que a isenção, instituída numa lei de 2001, visa “incentivar a reabilitação e compensar os proprietários pelos custos acrescidos de reabilitação nos centros históricos classificados como património mundial pela UNESCO”.
“Esta isenção condicionou as opções e gerou expectativas de muitos proprietários que investiram na reabilitação dos seus imóveis”, refere a proposta.
De acordo com a moção, “as decisões arbitrárias tomadas por diversas repartições de finanças de retirarem esta isenção” levaram a Assembleia da República “a pronunciar-se diversas vezes sobre esta matéria, exigindo o cumprimento da lei e até simplificando os processos de concessão da isenção, nomeadamente com as resoluções aprovadas por unanimidade em março de 2010 e julho de 2012”.
“Um despacho do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 28 de outubro 2013, volta a considerar esta isenção como não automática”, acrescenta o documento.
De acordo com o vereador da CDU, várias associações de proprietários e de reabilitação marcaram para o dia 7 de junho um “encontro nacional” para “reivindicar a aplicação da lei” e “contestar a arbitrariedade das decisões dos serviços”.
A 25 de março, o presidente da autarquia, Rui Moreira, anunciou que a Câmara se disponibilizou para prestar “apoio jurídico, se for o caso”, aos proprietários de imóveis no centro histórico do Porto que, em janeiro, iniciaram um movimento para avançar para tribunal contra as Finanças por exigir o pagamento de IMI naquela zona classificada como Património da Humanidade.
