A autarquia, em comunicado, refere que “a aplicação desta medida torna-se agora possível graças ao acórdão do TC sobre a matéria”.
O TC considerou inconstitucional que os membros do Governo celebrem Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) nas autarquias, por tal configurar uma violação do princípio da autonomia do poder local, segundo decisão conhecida na quinta-feira.
A Câmara do Porto destaca ser “politicamente muito relevante o reconhecimento por parte daquele tribunal da autonomia das autarquias para aplicação da jornada de trabalho” e “congratula-se com a decisão que reforça as posições, desde sempre, assumidas pelo município”. A autarquia adianta ainda que “está a proceder aos trâmites administrativos para aplicar, tão depressa quanto possível, a jornada de 35 horas” de trabalho por semana.
Referindo que “nunca teve aval governamental” para que esta medida fosse legalmente implementada até então, a Câmara salienta ainda que este acórdão do TC “representa uma clarificação efetiva das competências específicas dos órgãos autárquicos”.
No ano passado, a Câmara do Porto assinou o ACEEP com seis sindicatos da administração pública para aplicar 35 horas de trabalho por semana, em vez das atuais 40, mas nunca as aplicou porque aguardava ratificação do Governo.
