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Câmara do Porto aprova regulamento para os bairros da cidade

Câmara do Porto aprova regulamento para os bairros da cidade

A votação do regulamento foi adiada por Rui Rio, a 20 de novembro, para que a oposição pudesse apresentar propostas concretas de alteração. O documento, que não sofreu qualquer modificação, pretende organizar e disciplinar a atribuição, manutenção e cessação da ocupação dos bairros sociais, através de uma avaliação regular à carência económica dos ocupantes dos bairros, devido à impossibilidade de “guarida eterna” da habitação social.
Para a CDU, que elaborou um conjunto de “princípios orientadores que deviam presidir à elaboração do regulamento”, o documento “não responde a questões económicas e sociais”, foi feito “sem consensualização” e “sem discussão e auscultação dos principais interessados”. Por sua vez, o comunista Pedro Carvalho afirmou mesmo esperar que o próximo executivo altere o regulamento, que apelida de “drama social nesta cidade”. Para a vereadora do PS Fernanda Rodrigues, é necessário “análise e aperfeiçoamento, quer quanto ao conteúdo como quanto à forma e mesmo quanto ao processo para a sua validação”. “Aceitamos mal alguns princípios deste regulamento, que deveria ser consensualizado e aberto à discussão pública”, salientou. O PS gostaria que o documento explicasse “os direitos e deveres quer do município quer dos inquilinos municipais” e que estivessem inscritos “as dimensões e critérios de análise com as respetivas ponderações para a atribuição dos fogos”.

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