Depois da providência cautelar que interpôs em dezembro, no TAF do Porto, contra o Estado, a autarquia pretende, com estes registos, comprovar que alguns dos terrenos onde foi construída a infraestrutura aeroportuária estão em seu nome.
De acordo com a Lusa, que teve acesso aos referidos documentos, as parcelas em causa, que totalizam uma área de cerca de 440 mil metros quadrados, foram registadas em nome do município do Porto apenas nos últimos meses de 2012 e no início deste ano. A câmara pretende, assim, que o Estado seja condenado a pagar-lhe cerca de 67,8 milhões de euros, provenientes da quantia que vai receber no âmbito da operação de privatização da ANA – Aeroportos de Portugal. As duas entidades já tentaram até chegar a um consenso, pedindo mesmo ao juiz responsável pelo processo a “suspensão da instância” por um prazo “não inferior a 30 dias”, mas não houve entendimento.
Em representação do Estado nesta ação, o Ministério Público defende que os direitos reclamados pela autarquia portuense já prescreveram, sublinhando que seria “insólito” que o TAF reconhecesse o município como parte interessada na privatização da ANA.
