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Recheio 2024 Institucional

Bruxelas quer multa de 22 mil euros diária para Portugal

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De acordo com o que foi explicado por um porta-voz, no caso de Portugal, foram notificadas a maioria das regras, faltando apenas transpor um elemento, relativo à antiga diretiva sobre privacidade, razão pela qual a coima proposta (22.014 euros por dia) é relativamente baixa, comparando, por exemplo, com a multa de 112 mil euros por dia sugerida para a Polónia, que tem mais regras em falta. Os Estados-membros ainda podem evitar as multas – a Holanda, por exemplo, já se comprometeu a transpor os elementos em falta ainda esta semana – mas se não tomarem as medidas necessárias e o Tribunal concordar com a Comissão, estas serão aplicadas desde a data do acórdão até à notificação da transposição cabal das regras das telecomunicações para o direito nacional. Bruxelas sublinha que nos 22 Estados-Membros que transpuseram as referidas regras, os particulares e as empresas desfrutam agora de mercados mais concorrenciais e os consumidores ganharam novos direitos, como mudarem de operador de um dia para o outro sem alteração do número de telefone ou serem informados sem demora em caso de violação dos seus dados pessoais em linha.
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