O Tribunal Constitucional (TC) recebeu esta segunda-feira os recursos relativos à elegibilidade dos candidatos autárquicos, na sequência das dúvidas levantadas sobre a lei de limitação de mandatos.
A lei eleitoral para as autarquias locais dita que o TC tome uma decisão final, em plenário, ” no prazo de dez dias a contar da data da receção dos autos”, comunicando-a, “no próprio dia, ao juiz recorrido”. Desta forma, os juízes deverão decidir até 4 de setembro se os candidatos autárquicos que já cumpriram três mandatos num município se podem candidatar a presidentes de câmara de outras autarquias.
Na semana passada, o BE entregou em dois tribunais de círculo – em Évora e no Porto – recursos com destino ao Tribunal Constitucional, contestando as decisões judiciais que aceitaram as candidaturas a presidentes de câmara de autarcas já com três mandatos em outros municípios. O mesmo partido tinha apresentado pedidos de impugnação ou alertas aos tribunais em relação a 11 candidaturas autárquicas, nos concelhos de Alcácer do Sal (CDU), Aveiro (PSD), Beja (CDU e PS), Castro Marim (PSD), Évora (CDU), Guarda (PSD), Lisboa (PSD), Loures (PSD), Porto (PSD) e Tavira (PSD). Em sete casos, as decisões dos tribunais de círculo foram favoráveis ao BE (mas, nesses casos, são de esperar recursos para o TC dos candidatos declarados inelegíveis) e nos outros quatro – Évora, Porto, Lisboa e Aveiro – os bloquistas garantiram que iriam recorrer para os juízes do Palácio Ratton.
