A medida foi publicada esta terça-feira em Diário da República e entra em vigor já a partir de quarta-feira, dia 4 de setembro. Assim, quem atirar “pontas de cigarro, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco” para a via pública vai ser punido com uma coima que pode ir dos 25 aos 250 euros.
Por sua vez, a medida também vai abranger estabelecimentos, “designadamente os de restauração e bebidas, os estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar”, lê-se no decreto-lei, citado pelo jornal Sol, que salienta, ainda, que, caso estes não disponibilizem cinzeiros, e forem obrigados a isso, podem ser multados com coimas entre os 250 e os 2500 euros.
Apesar de a lei entrar em vigor já esta quarta-feira, prevê o “período transitório de um ano a contar da data da entrada em vigor” para adaptação à lei, sendo que, a partir do dia 4 de setembro, revela a mesma fonte, o Governo tem 180 dias para criar um programa de apoio e incentivo à medida, no âmbito do Fundo Ambiental
Importante referir que a fiscalização é da responsabilidade da ASAE, das câmaras municipais, Polícia Municipal, GNR, Polícia de Segurança Pública, Polícia Marítima e das restantes autoridades policiais.
