A Associação Comercial do Porto interpôs uma providência cautelar, no Supremo Tribunal Administrativo, para impedir a injecção de 1,2 mil milhões de euros do Estado na TAP.
Em comunicado, o organismo explica que “com a aceitação da acção judicial, que deu entrada na sexta-feira sob o número 55/20.1BALSB, o Governo fica impedido de cumprir esta medida do Orçamento Suplementar que previa o financiamento à companhia”.
Segundo Nuno Botelho, presidente da Associação Comercial do Porto, e “primeiro signatário da acção”, “o objectivo é claro: não pode haver injecção do Estado enquanto não for assegurado que a TAP serve o interesse nacional no seu todo e não apenas a região de Lisboa. Não podemos deixar que a TAP seja um Novo Banco, como não pode ser mais uma PT, um BES ou um BPN”.
“O desrespeito pelo princípio do equilíbrio territorial, uma vez que o plano de voos da TAP concentra 96 por cento dos voos internacionais no aeroporto de Lisboa, marginalizando o aeroporto do Porto e ignorando os demais” e “a defesa do princípio da transparência, uma vez que se a TAP é uma empresa privada deve viver dos seus próprios recursos” são dois dos “argumentos essenciais” da providência cautelar assim como “a promoção do princípio da racionalidade”.
“Se a TAP passa a ser uma companhia pública ou o Estado nela coloca fundos avultados – que se sabe serem impossíveis de devolver porque a TAP, que tem capitais próprios negativos de 600 milhões de euros, simplesmente não tem capacidade para o fazer –, onerando os contribuintes activos e as gerações vindouras, então a esse contributo nacional deve corresponder um serviço de dimensão nacional”, considera a Associação Comercial do Porto.
No comunicado, a entidade recorda que “não obstante as manifestações públicas de desagrado feitas por um grande número de responsáveis empresariais e políticos, não apenas da região Norte, mas de todo o país, incluindo até o Presidente da República e o Primeiro-ministro, a verdade é que a TAP manteve o plano de voos e a gritante descriminação dos aeroportos nacionais em benefício da concentração de quase totalidade das ligações internacionais em Lisboa”.
“A TAP é a companhia aérea de Lisboa. Com a aprovação desta injecção de 1,2 mil milhões do Orçamento Suplementar teríamos todos os portugueses, do Minho ao Algarve e às ilhas, a financiar a TAP. Isso seria uma injustiça inadmissível. E os problemas de justiça tratam-se nos tribunais”, destacou Nuno Botelho, citado na nota divulgada, adiantando que estão todos “cansados de conversas vagas” de te terem que andar “constantemente” a queixar-se.
“Já falámos com a administração da TAP, já falámos com o Governo e, no fim, continua tudo na mesma. Ou seja, continuam todos os voos centrados em Lisboa. Não é um problema ideológico ou partidário, é um debate que atravessa todos os governos dos últimos 20 anos. Era altura de tomar medidas concretas. É o que estamos a fazer”, justifica.
Segundo a Associação Comercial do Porto, com a “centralização de atividades e ligações aéreas em Lisboa, a TAP prejudica o turismo, a indústria, os serviços, as relações do Porto e do Norte com a Galiza, lesando a mobilidade dos residentes e dos emigrantes e provando danos que não são de todo compatíveis com a grandeza da despesa que o Estado pretende efectuar”.
A entidade refere ainda que “tem vindo a trabalhar num plano alternativo à injeção financeira do Estado na TAP”. “Um plano que garante o retorno que é suposto o investimento público gerar. Este plano, que será oportunamente tornado público, não é dedicado apenas ao Aeroporto do Porto. Pelo contrário, trata-se de um projecto que irá considerar a promoção de todos os aeroportos portugueses, desde Lisboa ao Algarve, à Madeira e aos Açores”, sustenta.
Nuno Botelho assegura que “há alternativas à TAP” e que todas elas “são melhores” do que ter “a TAP como ela está, Lisboa dependente e falida”.