A Assembleia Municipal do Porto recusou a transferência de competências na matéria da ação social para 2021. A decisão, aprovada na sessão ordinária da última segunda-feira, deve-se ao facto de o “modelo de descentralização representar para o município um défice anual superior a seis milhões de euros”, indica o Porto..
De acordo com Filipe Araújo, vice-presidente da autarquia, o processo envolve “dois pontos críticos”. “A transferência dos processos do Rendimento Social de Inserção e o atendimento e acompanhamento social”, assinalou, na Biblioteca Municipal Almeida Garrett, em substituição do presidente Rui Moreira.
“O que está aqui envolvido e que estaria em causa é a transferência de 1,8 milhões de euros. Pode parecer muito dinheiro, mas para nós, que fazemos as contas, fica muito aquém”, considerou.
De acordo com o autarca, a transferência de competências na área social é “um descartar de responsabilidade dos serviços do Estado que não transfere os meios necessários”.
“O modelo apresentado não permite assumir em consciência as competências”, destacou, por sua vez, Nuno Caiano, do grupo municipal “Rui Moreira: Porto, O Nosso Partido”. Por sua vez, a deputada do Bloco de Esquerda, Susana Constante Pereira, sublinhou que o processo “não é favorável ao interesse do Município”, enquanto Bebiana Cunha, do PAN, disse que este deveria ter sido “melhor negociado e acordado”.
O município portuense entende que se “mantém a impossibilidade de ponderar de forma séria e rigorosa o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais decorrentes do modelo de descentralização proposto pelo Estado”.
Recorde-se que esta é a segunda vez que a Câmara Municipal do Porto recusou a transferência de competências. A Lei-Quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais entrou em vigor em agosto de 2018.
