O projeto de lei conjunto de PS e PSD que prevê sanções para os maus-tratos a animais de companhia foi hoje aprovado. PCP absteve-se e dois deputados do CDS votaram contra.
O Parlamento aprovou esta sexta-feira o diploma que prevê um regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais, criminalizando os seus autores.
A favor do projeto de lei estiveram os deputados do PS e do PSD, que elaboraram em conjunto um texto final, bem como o CDS, o BE e o PEV.
O CDS introduziu na quinta-feira um artigo ao diploma que estabelece que a criminalização dos maus-tratos “não abrange os animais utilizados em exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, assim como os utilizados para fins de espetáculo comercial ou outros fins legalmente previstos”. Contudo, os deputados Abel Baptista e Hélder Amaral votaram contra a proposta e Cecília Meireles e Mishael Seufert abstiveram-se, anunciando a entrega de declarações de voto. O PCP também optou pela abstenção.
O diploma estabelece que “quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias” e ainda um agravamento da sanção – “pena de multa até 360 dias” ou “pena de prisão até dois anos”, nos casos em que dos maus-tratos resulte a morte do animal.
O diploma estabelece que “quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias” e ainda um agravamento da sanção – “pena de multa até 360 dias” ou “pena de prisão até dois anos”, nos casos em que dos maus-tratos resulte a morte do animal.
