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Recheio 2024 Institucional

Apoio gratuito na resolução de conflitos de consumo

Apoio gratuito na resolução de conflitos de consumo

, assegurando, através de um protocolo de colaboração, o apoio gratuito na resolução de conflitos de consumo, à população da sua área geográfica. Sendo assim, a 10 de janeiro, o acordo entre as duas entidades foi celebrado, dando-se “um importante passo no apoio a situações individuais de conflito entre os cidadãos e as entidades públicas e privadas que fornecem serviços às populações”, pode ler-se no comunicado da AMP.
Este protocolo prevê que o CICAP preste apoio gratuito em termos de informação, processos de mediação e recurso ao Tribunal Arbitral, com competência na resolução desses conflitos.

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