Em causa estão as declarações recentes do secretário de Estado das Obras Públicas e Transportes, Sérgio Monteiro, admitindo o fim da discriminação positiva, com descontos e isenções praticadas nas sete antigas concessões SCUT, em função do local de residência. “Estamos obrigados a retirar as isenções para os cidadãos e empresas. Teremos sempre de os terminar porque está em violação uma diretiva comunitária. Não corresponde a uma vontade do Governo”, admitiu Sérgio Monteiro, em entrevista à RTP, com declarações que surpreenderam os empresários da região do Minho, servidos pela ex-SCUT A28, e que insistem, “no mínimo”, na manutenção de uma discriminação positiva para as empresas e cidadãos dos distritos de Viana do Castelo e Braga. “Estamos apreensivos com esta posição, porque o Governo persiste no erro de portajar as SCUT”, admitiu Antonio Marques.
As isenções parciais (10 viagens por mês) e descontos das portagens para os concelhos servidos pelas antigas SCUT, que deveriam terminar no final de junho, foram prolongados por mais três meses, prazo que termina a 30 de setembro. Após esse período, de acordo com o anúncio feito na altura pelo Governo, seria aplicado um regime de descontos, que continua por esclarecer. A Lusa já solicitou informação sobre este assunto ao ministério da Economia e Emprego (MEE), mas sem sucesso.
A 29 de junho, uma nota do MEE adiantava que, “após este período, será aprovado e aplicado um regime de descontos e/ou taxas nestas vias que obedeça a critérios de aplicação e montante que estejam em conformidade com o disposto na legislação europeia”. A tutela recordava que “o regime de discriminação positiva atualmente praticado nestas vias não é consentâneo com os princípios estabelecidos pela Comissão Europeia – Diretiva Eurovinheta”. Estes princípios definem “que as portagens devem ser aplicadas sem discriminação direta ou indireta, por razões associadas à nacionalidade do utilizador, ou que, ainda que não estejam expressamente relacionadas com a nacionalidade, conduzam de facto, através da aplicação de outros critérios de distinção, ao mesmo resultado”. O MEE previa aplicar o novo “regime de descontos e/ou taxas a aplicar às autoestradas ex-SCUT a partir de outubro de 2012”.
