Segundo o DR, o designado “Acordo do Porto” – aprovado em reunião de Conselho de Ministros a 24 de setembro – estabelece que o Estado “por si ou através de entidade a designar”, proceda “ao pagamento de uma compensação ou a assumir a responsabilidade pela dívida financeira do município do Porto no montante total de 35,891 milhões de euros”.
O memorando prevê assim o fim das ações judiciais pendentes em tribunal há anos sobre a titularidade de terrenos na zona do aeroporto do Porto e sobre a propriedade de imóveis da STCP. De recordar que autarquia reclamava cerca de 67 milhões de euros só pelos terrenos do aeroporto.
A Câmara do Porto vai agora cancelar “os registos existentes a seu favor”, transferindo “a inscrição a favor do Estado ou de entidade por este designada”.
