A criminalização do abandono de idosos foi hoje aprovada em Conselho de Ministros, mas só será lei na próxima legislatura. Como a Assembleia da República está de férias, o estatuto do idoso só passará a ser lei depois de ser aprovado no Parlamento, já que tal aprovação implicará alterações ao Código Penal.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, a Estratégia de Proteção ao Idoso “visa reforçar o reconhecimento dos direitos de que os idosos são titulares, sendo enunciadas as linhas orientadoras de revisão dos diplomas que regulam aspetos conexos com os direitos dos idosos”.
A resolução hoje aprovada determina que quem tenha um idoso a seu cargo e o abandone num hospital ou noutro estabelecimento de prestação de cuidados de saúde incorre em crime. Injuriar ou difamar alguém especialmente vulnerável passa a constituir crime agravado. “Constitui circunstância agravante dos crimes de injúria e difamação ser a atuação dirigida a pessoa particularmente indefesa, em razão da idade, deficiência, doença ou gravidez”, diz o documento.
A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, quer ainda alterar o regime legal aplicável às pessoas consideradas incapazes do exercício pleno dos seus direitos por motivo de doença. Esta alteração implica uma revisão ao Código Civil, que também só poderá ser discutida depois de ser formado um novo Parlamento.
Relativamente à proteção dos incapazes, a ministra da Justiça limita a procriação medicamente assistida a quem tenha pelo menos 18 anos e não se encontre sujeito a representação legal por parte de outrém, “por limitação ou alteração das funções mentais”.
