O Tribunal Constitucional (TC) decretou que os cortes salariais na função pública são constitucionais, rejeitando uma decisão do Tribunal do Trabalho que obrigava a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP) a pagar todas as remunerações que descontou desde 2011.
O TC determinou, assim, o reenvio do processo para a 1.ª secção do Trabalho do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, para que reforme a decisão recorrida, em conformidade com o julgamento de não inconstitucionalidade agora proferido.
Na origem do processo está uma ação intentada pelo Sindicato Nacional dos Motoristas (SNM) contra a empresa de transporte a solicitar a sua condenação ao pagamento dos montantes salariais que cortou aos funcionários desde janeiro de 2011, na sequência da Lei do Orçamento do Estado.
